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  • Dr. Adriano Martins de Sousa

Aspectos Relevantes dos Atos de Improbidade Administrativa conforme a LEI 8.429/92

Atualizado: Jul 7

O presente artigo visa trazer ao leitor, de forma clara e objetiva, pontos importantes para o entendimento da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, abordaremos pontos importantes sobre a referida lei, tratando de temas relevantes sobre o tema.

A expressão improbidade Administrativa foi inserida pela primeira vez no texto constitucional de 1988, no artigo 15, inciso V e artigo 37, § 4º. Os atos de improbidade administrativa poderá acarretar ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da sua função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal (artigo 37, § 4º da CF). Improbidade administrativa vem da expressão em latim “improbus administrator” que quer dizer “administrador desonesto ou de má-fé”. A improbidade administrativa é toda conduta ilegal, desonesta, imoral, que atente a moralidade, seja dolosa ou culposa, do agente público no exercício de suas funções, cargo, mandato ou emprego público, com ou sem a participação de terceiros, ferindo os princípios constitucionais da administração pública e que cause danos a administração pública. A Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos ímprobos, dividindo os atos de improbidade administrativa em três categorias: atos que importam enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º), atos que causam prejuízo efetivo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Ainda define a lei sobre os sujeitos ativos e passivos, declaração de bens, prescrição e infração penal. Antes de adentrar nas três categorias de atos de improbidade administrativa vamos entender quem são os sujeitos ativos e passivos. Considera-se sujeito ativo o agente público ou terceiro, que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Entende-se por agente público o que estar capitulado no artigo 2º: “reputa-se agente público para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. A participação de terceiro como sujeito ativo dá-se na indução ou concurso para a prática do ato de improbidade, é o particular, que não é servidor e nem agente público, portanto não pode ser o mentor da ação de improbidade, sua participação se limita em instigar, sugerir, estimular, incentivar o agente público a praticar ato de improbidade, assim como dar auxílio ao agente público, ou participando juntamente com ele do ato de improbidade, recebendo proveito direta ou indiretamente em função da improbidade. Por fim, deve-se destacar que é totalmente inviável propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público como sujeito ativo. Os sujeito passivos estão capitulados no artigo 1º, considerando sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias), os Órgãos dos três Poderes do Estado, as pessoas jurídicas de direito privado (Empresas Públicas, Fundações, Sociedades de Economia Mista e as Empresas que detenham, direta ou indiretamente, capital público para sua composição e desenvolvimento). Partimos agora para as três categorias de atos de improbidade administrativa, a primeira vem definido no artigo 9º, que trata do enriquecimento ilícito, segundo Marino Pazzaglini Filho¹ configura-se enriquecimento ilícito “quando o agente público (político, autônomo, servidor público ou particular em colaboração com o serviço público) aufere dolosamente vantagem patrimonial ilícita destinada para si ou para outrem, em razão do exercício ímprobo de cargo, função, emprego ou atividade na administração pública (direta ou indireta, incluindo a funcional) dos entes da federação e dos poderes do Estado, inclusive em empresas incorporadas ao patrimônio público, em entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. E, também, em entidade privadas de interesse público que recebem ou manejam verbas públicas.” Para a configuração do enriquecimento ilícito exige-se ocorrência dos seguinte requisitos: recebimento de vantagem patrimonial indevida por agente público, acarretando, ou não, danos ao erário; vantagem decorrente de comportamento ilícito do agente; ciência (dolo) da ilicitude da vantagem obtida; e nexo causal entre o exercício funcional abusivo e indevida vantagem por ele recebida. Portanto a conduta do agente público deve ser dolosa, não cabendo a conduta culposa, observando o liame entre o acréscimo patrimonial indevido e o desempenho da função pública, pois a simples variação patrimonial do agente incompatível com sua renda não implicará necessariamente o enriquecimento ilícito, devendo ser comprovado que o agente usou indevidamente da função pública para enriquecer. Por fim, não é qualquer causa ilícita de enriquecimento que tipificará o ato de improbidade administrativa, deve-se ter o nexo causal do enriquecimento ilícito com o uso abusivo do exercício funcional do agente público. Vejamos agora a segunda categoria do ato de improbidade administrativa, o artigo 10 nos traz os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Importante salientar a diferença entre erário e patrimônio público. O erário compreende o econômico-financeiro, o tesouro, o fisco. Já o patrimônio público tem noção de espectro mais abrangente, pois compreende o complexo de bens e direitos públicos de valor econômico, artístico, histórico, turístico e do paisagístico. Assim podemos então tipificar a conduta lesiva ao erário como a conduta ilegal do agente público (ativa ou omissiva), dolosa ou culposa, no exercício de função pública, que cause prejuízo financeiro ao erário. Importante salientar que o dano ao erário deve ser demonstrado, sendo inadmissível o ressarcimento de dano hipotético ou presumido, assim se manifestou o TJSP na apelação cível n. 0200278-42.2008.8.26.0000. Assim, para que se tenha a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa deve-se ter o dolo, e em alguns casos excepcionais a culpa (quando o agente público descumprir o seu dever especial de diligência no que diz respeito ao desempenho de sua atividade pública), exigindo-se o real prejuízo causado ao erário. A última categoria para caracterização da improbidade administrativa são os atos de improbidade administrativa que atentam contra o princípios da administração pública. Segundo a norma, qualquer ação ou omissão funcional do agente público que desrespeite os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade ou lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa. Nada mais é do que a inobservância dos princípios constitucionais da administração pública definidos no artigo 37 da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Importante frisar que o agente público ao praticar ato de improbidade administrativa, seja enriquecimento ilícito, ou que causa lesão ao erário, estará ele transgredindo os princípios constitucionais da administração pública, podendo concluir que tal norma é residual das outras duas modalidades, logo deve-se salientar que caso a conduta do agente público não se enquadre nas outras duas categorias (arts. 09 e 10), a norma do artigo 11 poderá ser aplicada. Partimos agora para as sanções, o artigo 12 define as sanções de acordo com o ato de improbidade administrativa objeto da persecução civil. Levando em consideração a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente público, o juiz aplicará as sanções. Vale salientar que as sanções do artigo 12 são de natureza política, administrativa e civil, sem prejuízo da ação penal. O artigo 12 traz como sanções: suspensão dos direitos políticos; multa civil; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; perda da função pública; ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Por fim, ressalto ser imprescindível para a tipificação do ato de improbidade administrativa a conduta desonesta, ardilosa, de falta de probidade do agente público, devidamente comprovado, sendo que a desonestidade pressupões a má-fé, a vontade (dolo) de praticar a ilicitude, cabendo ao autor da ação provar que o agente público adquiriu valores incompatíveis com sua renda ou patrimônio, ou causou prejuízo ao Estado, em decorrência (liame) do exercício do seu mandato, cargo, emprego ou função pública. Referências Bibliográficas. FILHO, Marino Pazzaglini. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 7ª edição. Editora Atlas. 2018. Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa. Constituição Federal de 1988. Entre em contato e saiba como o escritório pode lhe ajudar.



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